Termos de Uso — PayMaster

1. Objeto do serviço

O PayMaster é um canal digital de autoatendimento para clientes que já adquiriram produtos parcelados em loja física da rede CDC. Por meio do aplicativo, o usuário pode consultar o extrato de parcelas, visualizar o detalhamento de cobranças, acompanhar o status do contrato e obter boleto ou código de barras para pagamento.

O aplicativo é operado pela CDC GRAND MESSEJANA LTDA e atende clientes das unidades da rede CDC listadas em Nossas lojas. Não é loja virtual, marketplace nem plataforma de oferta de crédito novo. A compra, a análise de crédito e o contrato de parcelamento ocorrem na loja física. O PayMaster não substitui o contrato firmado no estabelecimento e não cria, por si só, nova relação de financiamento.

2. Cadastro e conta

O acesso é pessoal, intransferível e vinculado ao cliente da loja. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, guardar as credenciais em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso indevido da conta.

A CDC Grand Messejana poderá recusar, suspender ou encerrar o acesso quando houver indício de fraude, violação destes Termos, risco à segurança do serviço ou exigência legal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3. Uso permitido

O usuário deve utilizar o aplicativo apenas para gerenciar o próprio parcelamento, em conformidade com a legislação brasileira. É vedado, entre outras condutas:

• acessar ou tentar acessar contas de terceiros;
• interferir no funcionamento, na segurança ou na disponibilidade do sistema;
• copiar, modificar, descompilar ou explorar o aplicativo de forma não autorizada;
• utilizar o serviço para finalidade ilícita ou em desacordo com estes Termos.

4. Pagamentos e parcelas

O PayMaster disponibiliza informações e meios para o usuário pagar parcelas já contratadas, em especial boleto e código de barras. A liquidação do pagamento ocorre junto às instituições financeiras e aos arranjos de pagamento responsáveis pelo processamento, que são independentes da empresa.

Prazos, encargos, juros, multa, descontos e status da parcela seguem o contrato firmado na loja física. O aplicativo replica essas informações para consulta e pagamento. Divergências, acordos e questões do contrato devem ser tratadas com a loja ou pelo e-mail de suporte.

A confirmação do pagamento pode depender do prazo bancário de compensação. A CDC Grand Messejana não controla indisponibilidades, atrasos ou falhas das instituições financeiras, da internet do usuário ou de serviços de terceiros necessários à liquidação.

5. Propriedade intelectual

Marca, layout, código, textos, imagens e demais elementos do PayMaster pertencem à CDC Grand Messejana ou a seus licenciadores. O uso do aplicativo concede apenas licença limitada, revogável e não exclusiva para uso pessoal do serviço, sem transferir qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

6. Disponibilidade e responsabilidade

A CDC Grand Messejana envida esforços razoáveis para manter o PayMaster disponível e seguro. O aplicativo é um canal de consulta e autoatendimento; interrupções podem ocorrer por manutenção, falha técnica, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de terceiros.

A empresa não se responsabiliza por: (i) falhas, atrasos ou recusas de bancos, emissores de boleto ou demais processadores de pagamento; (ii) uso indevido da conta por quem teve acesso às credenciais do usuário; (iii) danos decorrentes de equipamentos, conexão ou aplicativos de terceiros utilizados pelo usuário.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ou em outras normas cogentes. Em relações de consumo, a empresa responde na forma da lei por defeitos na prestação do serviço que lhe sejam imputáveis.

Estes Termos não alteram o contrato de parcelamento firmado na loja. Obrigações de pagar parcelas, encargos e demais condições creditícias continuam regidas por aquele instrumento.

7. Rescisão e encerramento de conta

O usuário pode encerrar a conta no próprio aplicativo: tela inicial (Home) → Perfil → Deletar conta → Sim. Também é possível solicitar o encerramento pelo e-mail suporte@paymasterfinanceira.com.br.

A empresa poderá encerrar ou suspender o acesso em caso de descumprimento destes Termos, fraude, risco à segurança ou determinação legal. A exclusão da conta do aplicativo não quita nem extingue, por si só, as obrigações financeiras do contrato de parcelamento.

8. Alterações destes Termos

A CDC Grand Messejana poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças no aplicativo, na legislação ou nas práticas da empresa. A versão vigente será publicada nesta página, com a data de última atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail cadastrado. O uso continuado após a publicação implica ciência da nova versão, sem prejuízo de direitos que a lei assegure ao consumidor.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no PayMaster é descrito na Política de Privacidade. Para exercer direitos da LGPD, utilize suporte@paymasterfinanceira.com.br.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a LGPD, no que couber.

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990.